PL 10730/2018

APRESENTAÇÃO

13.08.2018

AUTORIA

Janete Capiberibe

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-2417/2003. Proposição Sujeit...

ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil de Internet, estabelecendo diretrizes para a atuação do Poder Público com vistas a fomentar o acesso universal e economicamente acessível à internet, e dá outras providências.



pontos principais

Altera o Marco Civil da Internet para estabelecer diretrizes para a atuação do Poder Público e tornar obrigação do estado a promoção do acesso universal, aberto, economicamente acessível à Internet.

Adiciona os seguintes incisos ao Artigo 24 do Marco Civil da Internet: XI – promoção do acesso universal, aberto, economicamente acessível e livre à informação e ao conhecimento; XII – adoção de políticas para reduzir a exclusão digital, incluindo as desigualdades de gênero; XIII – fomento à conscientização e ao monitoramento do progresso da ciência e da tecnologia; XIV - desenvolvimento de políticas de tecnologias de informação e comunicação que expandam o acesso, orientadas por princípios de governança que garantam abertura, transparência, fiscalização social, multilinguismo, inclusão, igualdade de gênero e participação civil, incluindo jovens, pessoas com deficiência e grupos marginalizados e vulneráveis. ”



últimas tramitações


23.08.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-2417/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

13.08.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 10730/2018, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que: "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil de Internet, estabelecendo diretrizes para a atuação do Poder Público com vistas a fomentar o acesso universal e economicamente acessível à internet, e dá outras providências".




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