PL 10701/2018

APRESENTAÇÃO

08.08.2018

AUTORIA

Clarissa Garotinho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Altera os § 3º e 4o do art. 22-A da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 para somente permitir que o candidato faça uso de recursos arrecadados através de financiamento coletivo por meio de sítios na internet caso registre a candidatura para o cargo ao qual foi solicitada a doação.



pontos principais

Proíbe a utilização, em campanhas políticas, dos recursos arrecadados em financiamento coletivo sem que o candidato tenha a candidatura registrada na Justiça Eleitoral. Caso o registro de candidatura não seja efetivado, o dinheiro arrecadado deverá ser devolvido aos doadores.



últimas tramitações


27.08.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/2018.

27.08.2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebimento pela CFT.

23.08.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-6022/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

08.08.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 10701/2018, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), que: "Altera os § 3º e 4o do art. 22-A da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 para somente permitir que o candidato faça uso de recursos arrecadados através de financiamento coletivo por meio de sítios na internet caso registre a candidatura para o cargo ao qual foi solicitada a doação".




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