Altera os § 3º e 4o do art. 22-A da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 para somente permitir que o candidato faça uso de recursos arrecadados através de financiamento coletivo por meio de sítios na internet caso registre a candidatura para o cargo ao qual foi solicitada a doação.
Proíbe a utilização, em campanhas políticas, dos recursos arrecadados em financiamento coletivo sem que o candidato tenha a candidatura registrada na Justiça Eleitoral. Caso o registro de candidatura não seja efetivado, o dinheiro arrecadado deverá ser devolvido aos doadores.
12.03.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-431/2019.
12.03.2019
Mesa Diretora ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-431/2019.
13.02.2019
PLEN ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 431/2019, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
13.02.2019
Plenário Virtual ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 431/2019, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
13.02.2019
PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 431/2019, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
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