PLS 349

APRESENTAÇÃO

07.08.2018

AUTORIA

SENADOR Garibaldi Alves Filho

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - MATÉRIA COM A RELATORIA —...

ementa

Altera regras de cobrança aplicáveis às Taxas de Fiscalização do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública sobre estações terminais utilizadas em aplicações de comunicação máquina a máquina e em sistemas de recepção por satélite.



pontos principais

Novas regras de cobrança de cargas tributárias e regulatórias incidentes sobre os dispositivos de comunicação máquina a máquina e propõe reduzir as taxas e contribuições sobre as estações terminais de pequeno porte para recepção via satélite – as VSAT.

Define "estações terminais dos sistemas de comunicação máquina a máquina" como os dispositivos que utilizem redes de telecomunicações para enviar ou receber dados de aplicações remotas ou entre si, com o objetivo de automatizar o monitoramento ou controle do próprio dispositivo, do ambiente ao seu redor ou dos sistemas a ele conectados. Delega a ANATEL a competência de emitir regulação complementar sobre o tema.

As estações terminais de telecomunicações utilizadas exclusivamente em sistemas de comunicação máquina a máquina ficam isentas do pagamento das seguintes taxas e contribuições: (i) Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e (ii)Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.



últimas tramitações


05.09.2018

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.




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