PL 10636/2018

APRESENTAÇÃO

17.07.2018

AUTORIA

Carlos Sampaio

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Dispõe sobre a disponibilização de bulas de medicamentos em formatos acessíveis e de informações sobre produtos alimentícios, por meio da utilização de mecanismos de tecnologia assistiva, nos termos da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de promover a inclusão das pessoas com deficiência visual e de romper barreiras informacionais atualmente existentes.



pontos principais

Prevê a disponibilização de bulas de medicamentos em formatos acessíveis e gratuitos e de informações de sobre produtos alimentícios, por meio da utilização de mecanismos de tecnologia assistiva, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão.

As empresas ficam obrigadas as disponibilizar as informações de maneira gratuita e zelar pela sua atualização. Adicionalmente, a empresa titular do registro do medicamento fica obrigada a arquivar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o registro das solicitações e do envio das bulas em formato acessível para pessoas com deficiência visual.



últimas tramitações


10.08.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/08/2018.

07.08.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-5497/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

17.07.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 10636/2018, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Dispõe sobre a disponibilização de bulas de medicamentos em formatos acessíveis e de informações sobre produtos alimentícios, por meio da utilização de mecanismos de tecnologia assistiva, nos termos da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de promover a inclusão das pessoas com deficiência visual e de romper barreiras informacionais atualmente existentes".




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