PL 10561/2018

APRESENTAÇÃO

10.07.2018

AUTORIA

Hissa Abrahão

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

ementa

Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto.



pontos principais

Os fabricantes de computadores, celulares e receptores de televisão ficam obrigados a divulgar alerta ao usuário de que o uso prolongado e ininterrupto desses equipamentos pode causar danos à saúde.

Os alertas devem ser incluídos em peças publicitárias, embalagens e manuais de instrução, sem prejuízo de outras modalidades de exibição.



últimas tramitações


23.07.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

13.07.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3196/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

10.07.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 10561/2018, pelo Deputado Hissa Abrahão (PDT-AM), que: "Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto".




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