PL 10585/2018

APRESENTAÇÃO

11.07.2018

AUTORIA

Aureo

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Chefia de Gabinete - SGM ( SGMGAB ) - Despacho exarado no Requerimento n. 1.108/2019, conforme d...

ementa

Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet.



pontos principais

Disciplina a cobrança de taxa de conveniência em serviços de venda de ingressos pela internet para shows, eventos esportivos, teatros e outros eventos.

Taxa de conveniência é o valor adicional pago pelo consumidor quando se utiliza de empresas prestadoras de serviços que comercializam ingressos pela internet e não inclui o serviço de entrega do ingresso ao consumidor. Limita o valor da taxa a 10% do valor inteiro do ingresso de categoria mais barata disponível para o evento.



últimas tramitações


24.04.2019

Chefia de Gabinete - SGM ( SGMGAB ) - Despacho exarado no Requerimento n. 1.108/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 4.014/2015, 7.783/2017 e 10.585/2018 e da Proposta de Fiscalização e Controle n. 2/2015. Publique-se".

23.04.2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10.04.2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/04/2019)

09.04.2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)

08.04.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-1652/2019.




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