PL 10585/2018

APRESENTAÇÃO

11.07.2018

AUTORIA

Aureo

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram ...

ementa

Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet.



pontos principais

Disciplina a cobrança de taxa de conveniência em serviços de venda de ingressos pela internet para shows, eventos esportivos, teatros e outros eventos.

Taxa de conveniência é o valor adicional pago pelo consumidor quando se utiliza de empresas prestadoras de serviços que comercializam ingressos pela internet e não inclui o serviço de entrega do ingresso ao consumidor. Limita o valor da taxa a 10% do valor inteiro do ingresso de categoria mais barata disponível para o evento.



últimas tramitações


10.10.2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09.08.2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018)

08.08.2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Designado Relator, Dep. Adelmo Carneiro Leão (PT-MG)

01.08.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2018.

27.07.2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Recebimento pela CDC.




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