PL 10585/2018

APRESENTAÇÃO

11.07.2018

AUTORIA

Aureo

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 16...

ementa

Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet.



pontos principais

Disciplina a cobrança de taxa de conveniência em serviços de venda de ingressos pela internet para shows, eventos esportivos, teatros e outros eventos.

Taxa de conveniência é o valor adicional pago pelo consumidor quando se utiliza de empresas prestadoras de serviços que comercializam ingressos pela internet e não inclui o serviço de entrega do ingresso ao consumidor. Limita o valor da taxa a 10% do valor inteiro do ingresso de categoria mais barata disponível para o evento.



últimas tramitações


10.04.2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/04/2019)

09.04.2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)

08.04.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-1652/2019.

04.04.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1108/2019, pela Deputadoa João Maia PR, que:"Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 4014/2015, 7783/2017, 10585/2018 e da Proposta de Fiscalização e Controle nº 2/2015".

14.03.2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Adelmo Carneiro Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab