PL 10585/2018

APRESENTAÇÃO

11.07.2018

AUTORIA

Aureo

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao su...

ementa

Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet.



pontos principais

Disciplina a cobrança de taxa de conveniência em serviços de venda de ingressos pela internet para shows, eventos esportivos, teatros e outros eventos.

Taxa de conveniência é o valor adicional pago pelo consumidor quando se utiliza de empresas prestadoras de serviços que comercializam ingressos pela internet e não inclui o serviço de entrega do ingresso ao consumidor. Limita o valor da taxa a 10% do valor inteiro do ingresso de categoria mais barata disponível para o evento.



últimas tramitações


27.05.2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/05/2021 a 27/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

18.05.2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/05/2021)

15.05.2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação do PL 10585, de 2018, e do PL 1652/2019, apensado, com substitutivo.

24.04.2019

SGMGab ( SGMGAB ) - Despacho exarado no Requerimento n. 1.108/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 4.014/2015, 7.783/2017 e 10.585/2018 e da Proposta de Fiscalização e Controle n. 2/2015. Publique-se".

24.04.2019

Chefia de Gabinete - SGM ( SGMGAB ) - Despacho exarado no Requerimento n. 1.108/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 4.014/2015, 7.783/2017 e 10.585/2018 e da Proposta de Fiscalização e Controle n. 2/2015. Publique-se".




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