PL 10416/2018

APRESENTAÇÃO

13.06.2018

AUTORIA

Jô Moraes

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Modifica as Leis nos 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 9.472, de 16 de julho de 1997, autorizando o uso dos recursos do FUST para o pagamento de despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro - Proantar.



pontos principais

Dispõe que a prestadora de serviços de telefonia, fixa ou móvel, somente poderá suspender a prestação de serviço após 45 dias do inadimplemento (ausência de pagamento), e que proíbe a suspensão parcial do serviço.



últimas tramitações


22.06.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/18 PÁG 36 COL 01.

22.06.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/2018.

21.06.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1481/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

13.06.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 10416/2018, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Modifica as Leis nos 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 9.472, de 16 de julho de 1997, autorizando o uso dos recursos do FUST para o pagamento de despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro - Proantar".




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