Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência
Isenta os produtos de tecnologia assistiva destinados à pessoas com deficiência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação.
05.03.2020
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Devolução à CCP
05.03.2020
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - Devolução à CCP
05.03.2020
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - Devolução à CCP
11.12.2018
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 12/12/218 PÁG 838 COL 01, Letra A.
11.12.2018
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2018, Letra A.
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