Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência
Isenta os produtos de tecnologia assistiva destinados à pessoas com deficiência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação.
11.12.2018
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2018, Letra A.
10.12.2018
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebimento pela CFT.
10.12.2018
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação.
05.12.2018
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
05.12.2018
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
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