PL 10915/2018

APRESENTAÇÃO

30.10.2018

AUTORIA

Reginaldo Lopes

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

ementa

Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para tipificar a divulgação por candidato de fatos sabidamente inverídicos (Fake News) no ano eleitoral e dá outras providências.



pontos principais

Torna crime eleitoral o ato de "Criar, patrocinar e divulgar, no ano eleitoral, por qualquer meio de comunicação, fatos sabidamente inverídicos em relação a pré-candidatos, candidatos ou partidos, com o intuito de exercer influência perante o eleitorado".

Prevê também que a justiça eleitoral pode solicitar a retirada do conteúdo, por solicitação do ofendido, caso estes contenham agressões, ataques a candidatos e divulgação de fatos sabidamente inverídicos (sítios da internet e em redes sociais).



últimas tramitações


06.11.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

01.11.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-9532/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

30.10.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 10915/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para tipificar a divulgação por candidato de fatos sabidamente inverídicos (Fake News) no ano eleitoral e dá outras providências".




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