PL 10919/2018

APRESENTAÇÃO

30.10.2018

AUTORIA

Célio Silveira

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 36, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar a identificação publicitária na exibição e na divulgação patrocinadas de produtos e serviços, independentemente da forma ou meio de veiculação.



pontos principais

Classifica como publicidade a exibição e a divulgação patrocinadas de produtos e serviços, ainda que recebidos como brinde, e torna obrigatória a sua sinalização.



últimas tramitações


06.11.2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

06.11.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2018.

01.11.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

30.10.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 10919/2018, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 36, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar a identificação publicitária na exibição e na divulgação patrocinadas de produtos e serviços, independentemente da forma ou meio de veiculação".




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