PL 11056/2018

APRESENTAÇÃO

27.11.2018

AUTORIA

Arolde de Oliveira

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Devolução à CCP

ementa

Acrescenta o artigo 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.



pontos principais

Proíbe que o fornecedor armazene, em banco de dados físico ou eletrônico, dados de pagamento relativos a cartão de crédito e debito, e outras formas, sem a autorização do consumidor.

O projeto de Lei ainda exige que a autorização seja feita por escrita ou por meio eletrônico, e que o consumidor tenha o direito de realizar o cancelamento da autorização quando desejar, resultando na exclusão de quaisquer dados de pagamento armazenados previamente.



últimas tramitações


07.08.2019

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Devolução à CCP

05.12.2018

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Recebimento pela CDC.

05.12.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2018.

05.12.2018

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Recebimento pela CDC.

05.12.2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Recebimento pela CDC.




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