PL 1676/2015

APRESENTAÇÃO

26.05.2015

AUTORIA

Veneziano Vital do Rêgo

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberati...

ementa

Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.



pontos principais

O projeto criminaliza ações relacionadas à captura de imagens sem autorização e prevê direito ao esquecimento ao permitir que qualquer interessado exija dos provedores de conteúdo e ferramentas de busca na Internet “que deixem de veicular ou excluam material ou referências que os vinculem a fatos ilícitos ou comprometedores de sua honra” independentemente de ordem judicial.



informações adicionais

InternetLab

No começo de 2017, o InternetLab preparou uma série de artigos sobre a importância do debate sobre direito ao esquecimento. Um dos posts foi sobre iniciativas no Legislativo que buscam, de alguma forma, regular o assunto.



últimas tramitações


12.12.2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jefferson Campos, subscrito pelo Deputado Celso Pansera.

05.12.2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCTCI, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela rejeição deste, do PL 2712/2015, e do PL 10860/2018, apensados.

25.10.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-10860/2018.

15.08.2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolvido ao Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ)

04.07.2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta a requerimento do Dep. Jefferson Campos.




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