PL 11092/2018

APRESENTAÇÃO

29.11.2018

AUTORIA

Jaime Martins

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 11092/2018, pelo Deputado Jaime Martins (P...

ementa

Altera a Lei nº 12.527, de 26 de junho de 2017, conhecida como Lei de Acesso à Informação, para aperfeiçoar o acesso a informações no âmbito da Administração Pública.



pontos principais

Altera a Lei de Acesso a Informação a fim de incorporar recomendações da Coalizão "Unidos Contra a Corrupção", capitaneada pela Transparência Internacional, de de modo a facilitar, o acesso às informações e às bases de dados públicas e, consequentemente, potencializar o controle social.

Introduz novos requisitos que devem ser observados na promoção da transparência das bases de dados como (a)'garantia de acesso irrestrito às bases de dados, as quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto', (b) 'atualização periódica' e (c) 'respeito à privacidade'. O projeto de lei também traz novas definições para a Lei de Acesso à Informação como (a) Informação de interesse público, (b) teste de danos e (c)Unidade de transparencia e acesso à informação.



últimas tramitações


29.11.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 11092/2018, pelo Deputado Jaime Martins (PROS-MG), que: "Altera a Lei nº 12.527, de 26 de junho de 2017, conhecida como Lei de Acesso à Informação, para aperfeiçoar o acesso a informações no âmbito da Administração Pública".




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