PL 11092/2018

APRESENTAÇÃO

29.11.2018

AUTORIA

Jaime Martins

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Altera a Lei nº 12.527, de 26 de junho de 2017, conhecida como Lei de Acesso à Informação, para aperfeiçoar o acesso a informações no âmbito da Administração Pública.



pontos principais

Altera a Lei de Acesso a Informação a fim de incorporar recomendações da Coalizão "Unidos Contra a Corrupção", capitaneada pela Transparência Internacional, de de modo a facilitar, o acesso às informações e às bases de dados públicas e, consequentemente, potencializar o controle social.

Introduz novos requisitos que devem ser observados na promoção da transparência das bases de dados como (a)'garantia de acesso irrestrito às bases de dados, as quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto', (b) 'atualização periódica' e (c) 'respeito à privacidade'. O projeto de lei também traz novas definições para a Lei de Acesso à Informação como (a) Informação de interesse público, (b) teste de danos e (c)Unidade de transparencia e acesso à informação.



últimas tramitações


18.12.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 42 COL 01.

18.12.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/2018.

17.12.2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Recebimento pela CTASP.

13.12.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

29.11.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 11092/2018, pelo Deputado Jaime Martins (PROS-MG), que: "Altera a Lei nº 12.527, de 26 de junho de 2017, conhecida como Lei de Acesso à Informação, para aperfeiçoar o acesso a informações no âmbito da Administração Pública".




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