PLS 461

APRESENTAÇÃO

28.11.2018

AUTORIA

SENADOR Romário

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Educação, Cultura e Esporte - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Matéria aguardando ...

ementa

Altera o art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar as bibliotecas públicas a adquirir obras em formatos acessíveis.



pontos principais

Torna obrigatória a aquisição de obras literárias em formatos acessíveis por parte de Bibliotecas públicas.

Define que a conversão de obras literárias, artísticas ou científicas para formatos acessíveis e sua disponibilização para consulta e empréstimo a pessoas com deficiência visual em bibliotecas públicas não será considerada violação de direito autoral.



últimas tramitações


27.05.2019

Comissão de Educação, Cultura e Esporte - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Matéria aguardando distribuição.

24.05.2019

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - APROVADO PARECER NA COMISSÃO — Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.

23.05.2019

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - APROVADO PARECER NA COMISSÃO — Na 39ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrlli, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.

17.05.2019

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO — Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/05/2019.

15.05.2019

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO — Recebido Relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.




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