PLS 461

APRESENTAÇÃO

28.11.2018

AUTORIA

SENADOR Romário

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Não...

ementa

Altera o art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar as bibliotecas públicas a adquirir obras em formatos acessíveis.



pontos principais

Torna obrigatória a aquisição de obras literárias em formatos acessíveis por parte de Bibliotecas públicas.

Define que a conversão de obras literárias, artísticas ou científicas para formatos acessíveis e sua disponibilização para consulta e empréstimo a pessoas com deficiência visual em bibliotecas públicas não será considerada violação de direito autoral.



últimas tramitações


07.12.2018

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Não foram recebidas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

28.11.2018

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS — Recebido na Comissão nesta data. Prazo para recebimento de Emendas. Primeiro Dia: 30/11/2018 Último Dia: 06/12/2018.




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