PLS 461

APRESENTAÇÃO

28.11.2018

AUTORIA

SENADOR Romário

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Educação, Cultura e Esporte - MATÉRIA COM A RELATORIA — Anexada cópia do OF. nº 16/2...

ementa

Altera o art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar as bibliotecas públicas a adquirir obras em formatos acessíveis.



pontos principais

Torna obrigatória a aquisição de obras literárias em formatos acessíveis por parte de Bibliotecas públicas.

Define que a conversão de obras literárias, artísticas ou científicas para formatos acessíveis e sua disponibilização para consulta e empréstimo a pessoas com deficiência visual em bibliotecas públicas não será considerada violação de direito autoral.



últimas tramitações


11.03.2020

Comissão de Educação, Cultura e Esporte - MATÉRIA COM A RELATORIA — Anexada cópia do OF. nº 16/2020/CE/SF, do Senador Dário Berger, Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl.10).

07.08.2019

Comissão de Educação, Cultura e Esporte - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.

27.05.2019

Comissão de Educação, Cultura e Esporte - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Matéria aguardando distribuição.

24.05.2019

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - APROVADO PARECER NA COMISSÃO — Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.

23.05.2019

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - APROVADO PARECER NA COMISSÃO — Na 39ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrlli, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.




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