PL 11004/2018

APRESENTAÇÃO

20.11.2018

AUTORIA

Jandira Feghali

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

ementa

Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para aperfeiçoar a tipificação do crime eleitoral de divulgação de fatos sabidamente inverídicos (notícias falsas).



pontos principais

Altera o Código Eleitoral para tipificar como crime eleitoral a divulgação, durante o período eleitoral, de fatos sabidamente inverídicos.

Prevê o agravamento da pena caso a divulgação seja feita mediante meios de comunicação social - incluindo redes sociais e aplicativos de mensagens, ou com incitação à violência.



últimas tramitações


28.11.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

27.11.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-9532/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se à(ao) PL-9532/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

20.11.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 11004/2018, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para aperfeiçoar a tipificação do crime eleitoral de divulgação de fatos sabidamente inverídicos (notícias falsas)".




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