PL 11007/2018

APRESENTAÇÃO

21.11.2018

AUTORIA

Capitão Augusto

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-2462/1991. Proposição Sujeit...

ementa

Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, define terrorismo, dispõe sobre investigação criminal e meios de obtenção de prova, estabelece políticas e estratégias antiterroristas, medidas de prevenção ao aumento de atores terroristas, diminuição dos riscos de atentado e de seus impactos, medidas de persecução penal a atividades terroristas e altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.



pontos principais

Torna crime o ato de acessar ou efetuar as condutas de (a) oferecer treinamentos, (b) recrutar, organizar, transportar ou municiar indivíduos, e (c) promover capacitação militar ou de combate, ou em técnicas de desenvolvimento de armas químicas ou biológicas através da internet ou serviço de comunicações eletrônicas cujos conteúdos estejam dirigidos ou resultem idôneos a incitar a incorporação a uma organização ou grupo terrorista, ou a colaborar com qualquer destes ou seus fins.

Introduz a "difusão de serviços ou conteúdos acessíveis ao público através de meios de comunicação, internet, por meio de serviços de comunicação eletrônicas ou mediante o uso de tecnologias de informação" como agravante das condutas classificadas como terroristas.



últimas tramitações


27.11.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-2462/1991. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apense-se à(ao) PL-2462/1991. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

21.11.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 11007/2018, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, define terrorismo, dispõe sobre investigação criminal e meios de obtenção de prova, estabelece políticas e estratégias antiterroristas, medidas de prevenção ao aumento de atores terroristas, diminuição dos riscos de atentado e de seus impactos, medidas de persecução penal a atividades terroristas e altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016".




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