Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das listas dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e intervenções cirúrgicas em instituições de qualquer natureza que fazem parte do Sistema Único de Saúde (SUS), em sítio eletrônico oficial de acesso irrestrito.
Torna obrigatória a divulgação de listas de pacientes que aguardam procedimentos médicos em instituições que fazem parte do SUS, em site oficial e com acesso irrestrito. As listagens deverão trazer informações como: I - data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; II - relação dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame ou procedimento cirúrgico; III - aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos; e IV - relação dos pacientes já atendidos. Parágrafo único.
28.11.2018
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/2018.
27.11.2018
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-742/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21.11.2018
PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 11018/2018, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das listas dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e intervenções cirúrgicas em instituições de qualquer natureza que fazem parte do Sistema Único de Saúde (SUS), em sítio eletrônico oficial de acesso irrestrito".
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