PLS 272

APRESENTAÇÃO

05.07.2016

AUTORIA

SENADOR Lasier Martins

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AUDIÊNCIA PÚBLICA — Na 33ª Reunião Ordinária rea...

ementa

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.



pontos principais

Promove alterações na Lei Anti-terrorismo e incluir as condutas de "incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público o privado, com o objetivo de forçar a autoridade pública a praticar ato, abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, ou ainda intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral;" , bem como o ato de "interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados, com motivação política ou ideológica, com o fim de desorientar, desembaraçar, dificultar ou obstar seu funcionamento" no rol de condutas que podem ser qualificadas como atos de terrorismo.



últimas tramitações


07.11.2018

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AUDIÊNCIA PÚBLICA — Na 33ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 42, de 2018-CCJ e 43, de 2018-CCJ em aditamento ao Requerimento nº 41, de 2018-CCJ, que solicita a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.

31.10.2018

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AUDIÊNCIA PÚBLICA — Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 41, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Lindbergh Farias, que solicita a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.

09.05.2018

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO — Juntei, às 11h35min, o Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues, que conclui pela rejeição do Projeto.




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