PLS 272

APRESENTAÇÃO

05.07.2016

AUTORIA

SENADOR Lasier Martins

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Relatoria enc...

ementa

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.



pontos principais

Promove alterações na Lei Anti-terrorismo e incluir as condutas de "incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público o privado, com o objetivo de forçar a autoridade pública a praticar ato, abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, ou ainda intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral;" , bem como o ato de "interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados, com motivação política ou ideológica, com o fim de desorientar, desembaraçar, dificultar ou obstar seu funcionamento" no rol de condutas que podem ser qualificadas como atos de terrorismo.



últimas tramitações


21.12.2018

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Relatoria encerrada por fim de mandato.

21.12.2018

Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

17.12.2018

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO — Devolvido pelo relator, Senador Magno Malta, sem alteração no relatório. Matéria pronta para Pauta com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta. Em 25/04/2018, o Senador Magno Malta fez a leitura do relatório e a Presidência adiou a discussão da matéria.

20.11.2018

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Juntei as notas taquigráficas da Audiência Pública. Matéria com o relator, Senador Magno Malta, para reexame do relatório.

07.11.2018

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AUDIÊNCIA PÚBLICA — Na 33ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 42, de 2018-CCJ e 43, de 2018-CCJ em aditamento ao Requerimento nº 41, de 2018-CCJ, que solicita a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.




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