Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para atualizar e ampliar os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações.
Altera a Lei Geral de Telecomunicações, lei n. 9.472/1997, para ampliar os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações. Visa possibilitar ao usuário o acesso a "eventuais promoções ofertadas pelo prestador do serviço de telecomunicações assim como dos novos planos ofertados com suas características de preço e serviços, proibida qualquer distinção entre novos usuários e usuários antigos de uma mesma operadora e de ser comunicado diretamente e devidamente esclarecido das eventuais vantagens e diferenças”
11.06.2018
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 93 COL 01.
11.06.2018
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/2018.
08.06.2018
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-2956/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08.06.2018
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-2956/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16.05.2018
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 10255/2018, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para atualizar e ampliar os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações".
Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.
Código aberto disponível no 
Gitlab
