PL 10170/2018

APRESENTAÇÃO

08.05.2018

AUTORIA

Fábio Trad

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir aos usuários de serviço de internet móvel o direito de receber, gratuita e detalhadamente, informações sobre a disponibilidade e consumo do pacote de dados contratados.



pontos principais

Visa garantir aos usuários de Internet Móvel o direito de receber extrato mensal com informaçoes sobre o serviço disponível incluindo: (a) volume de dados contratados por seus usuários, de forma que a utilização deste volume seja entendida em dia/mês e possa ser utilizada de maneira clara e transparente;(b) os dias e os horários em que o assinante acessou o serviço e a respectiva velocidade de conexão; e (c) os dias e os horários em que o serviço esteve indisponível para o assinante.



últimas tramitações


15.05.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2018.

11.05.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-7239/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

08.05.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 10170/2018, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS), que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir aos usuários de serviço de internet móvel o direito de receber, gratuita e detalhadamente, informações sobre a disponibilidade e consumo do pacote de dados contratados". Inteiro teor


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