PL 10151/2018

APRESENTAÇÃO

02.05.2018

AUTORIA

Carlos Sampaio

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

ementa

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar a ação de se fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, em local público ou acessível ao público, as partes íntimas da vítima, sem o seu consentimento.



pontos principais

Torna crime o upskirting, ou seja, o ato de fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, partes íntimas de outra pessoa e determina pena de detenção de seis meses a dois anos para quem cometer a conduta. Vídeos compartilhados por meio da Internet, inclusive redes sociais e aplicativos de mensagem, incorrem na mesma pena de detenção e também podem ser considerados como Crime contra a Dignidade Pessoal.



últimas tramitações


14.05.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

11.05.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-9717/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

02.05.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 10151/2018, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar a ação de se fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, em local público ou acessível ao público, as partes íntimas da vítima, sem o seu consentimento". Inteiro teor


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