PLS 211

APRESENTAÇÃO

02.05.2018

AUTORIA

SENADOR Cristovam Buarque

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Relatoria enc...

ementa

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para limitar o dever de sigilo ao prazo de vinte e cinco anos a partir da data em que foi produzida a informação.



pontos principais

Altera a Lei Complementar n. 105/2001 para estabelecer dever de sigilo para instituições financeiras quanto às suas operações ativas e passivas e serviços prestados. De acordo com o Projeto de Lei, o dever de sigilo deve terminar após 25 anos da produção das informações, classificadas como ultrassecretas, grau máximo de sigilo de acordo com a Lei de Acesso à Informação.



últimas tramitações


05.02.2019

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Relatoria encerrada por fim de mandato.

21.12.2018

Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

12.12.2018

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Matéria retirada de Pauta para reexame do relatório.

07.12.2018

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO — Matéria incluída na Pauta da Comissão.

03.12.2018

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO — Recebido às 10h07min o relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.




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