PL 10106/2018

ementa

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa.

pontos principais

Altera a Lei do SUS (Lei nº 8.080/90) e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) para obrigar que hospitais e clínicas de saúde privadas que realizem cirurgias com recursos do Sistema Único de Saúde publiquem em seus websites as listas de pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas em entidades de saúde por cuja gestão sejam responsáveis. A lei determina que a instituição que deixar de publicar ou atualizar semanalmente lista de pacientes incidirá em ato de improbidade administrativa.

As listas deverão conter "o número do Cartão Nacional de Saúde do paciente ou, caso este ainda não tenha sido emitido, de documento oficial de identificação, vedada a divulgação do nome e da imagem do paciente, de forma a preservar seu direito de personalidade e sua privacidade", a data de agendamento e a posição do paciente na lista.

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