PL 10106/2018

APRESENTAÇÃO

25.04.2018

AUTORIA

Senado Federal - Reguffe

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de ...

ementa

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa.



pontos principais

Altera a Lei do SUS (Lei nº 8.080/90) e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) para obrigar que hospitais e clínicas de saúde privadas que realizem cirurgias com recursos do Sistema Único de Saúde publiquem em seus websites as listas de pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas em entidades de saúde por cuja gestão sejam responsáveis. A lei determina que a instituição que deixar de publicar ou atualizar semanalmente lista de pacientes incidirá em ato de improbidade administrativa.

As listas deverão conter "o número do Cartão Nacional de Saúde do paciente ou, caso este ainda não tenha sido emitido, de documento oficial de identificação, vedada a divulgação do nome e da imagem do paciente, de forma a preservar seu direito de personalidade e sua privacidade", a data de agendamento e a posição do paciente na lista.



últimas tramitações


14.12.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração Serviço Público. Publicado no DCD de 15/12/2018, Letra A.

12.12.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Despacho exarado ao Requerimento n. 9.305/2018, do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 9305/2018, tendo em vista que o Requerimento n. 9275/2018 já foi objeto de deliberação. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."

05.12.2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.

29.11.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 9.275/2018, conforme despacho do sequinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.275/2018, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 10.259/2018 e n. 10.106/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

29.11.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 9305/2018, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Requer a retirada do Requerimento n° 9275/2018, que requer a desapensação do PL nº 10.259/2018 ao PL 10.106/2018".




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