"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente".
O projeto permite a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. Foi aprovado e seguiu para a sanção presidencial.
11.05.2017
Secretaria de Expediente - Recebido e Arquivado.
09.05.2017
Secretaria de Expediente - Encaminhado à publicação da Mensagem nº 137, de 2017, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e convertido na Lei nº 13.441, de 8 de maio de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados, um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado.
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