PL 10107/2018

APRESENTAÇÃO

25.04.2018

AUTORIA

Senado Federal - Roberto Requião

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação da Mensagem de Restituição de Autó...

ementa

Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente.



pontos principais

Fixa regras para a digitalização e utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de pacientes. Prevê a destruição dos documentos originais após a digitalização e após análise de comissão permanente de revisão de prontuários instituída pela lei, além de definir que os meios de meios de armazenamento de documentos digitais são responsáveis pela proteção dos mesmos contra tentativas de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.



últimas tramitações


28.12.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 785/2019, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente', e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018".

28.12.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 785/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente', e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018".

27.12.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Transformado na Lei Ordinária 13787/18. DOU 28/12/18 PÁG 03 COL 01.

11.12.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 30/18.

05.12.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa ExtraordináriaDiscussão em turno único.Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).Encerrada a discussãoVotação em turno único.Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).Votação do destaque da bancada do MDB, que solicita preferência para votação do PL 10.107/2018, apensado, preferencialmente ao PL 4.212/2001- DTQ 1.Encaminhou a Votação o Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS).Aprovada a preferência.Aprovado o Projeto de Lei 10.107, de 2018.Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial, das demais apensadas e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do caput do art. 6º do PL 10.107/2018 e, por dependência, dos §§ 2º, 3º e 4º, transformando o § 1º em caput, art. 6º e o §5º em parágrafo único - DTQ 2.Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 3.Votação da Emenda de Redação nº 1.Aprovada a Emenda de Redação nº 1.Votação da Redação Final.Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS).A Matéria vai à Sanção (PL 10.107-A/2018).




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