Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a informação acerca de imagens alteradas.
Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar obrigatório que publicações brasileiras, em meios físicos ou em redes sociais, que contenham imagens alteradas por photoshop apresentem, de forma clara e visível, a mensagem: “Imagem retocada”.
27.08.2019
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Recebimento pela CDC, apensado ao PL-9077/2017
27.08.2019
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Recebimento pela CDC, apensado ao PL-9077/2017
27.08.2019
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Recebimento pela CDC, apensado ao PL-9077/2017
08.05.2018
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.
08.05.2018
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/18 PÁG 416 COL 01.
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