PL 10111/2018

APRESENTAÇÃO

25.04.2018

AUTORIA

Celso Russomanno

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Recebimento pela CDC, apensado ao PL-9077/2017

ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a informação acerca de imagens alteradas.



pontos principais

Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar obrigatório que publicações brasileiras, em meios físicos ou em redes sociais, que contenham imagens alteradas por photoshop apresentem, de forma clara e visível, a mensagem: “Imagem retocada”.



últimas tramitações


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