PL 10087/2018

APRESENTAÇÃO

19.04.2018

AUTORIA

Francisco Floriano

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no D...

ementa

"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o direito ao esquecimento de pessoas públicas".



pontos principais

Altera o Marco Civil da Internet para dispor sobre o Direito ao Esquecimento de Pessoas Públicas. Adiciona mais um parágrafo ao artigo 19 do Marco Civil, que dispõe sobre a responsabilização civil por danos decorrentes de conteúdos de terceiros, para minimizar a responsabilização de indivíduos por conteúdos postados a respeito de pessoas públicas, especialmente Políticos ao passo que promove que a liberdade de expressão deva prevalecer sobre o direito ao esquecimento.



últimas tramitações


02.05.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/18 PÁG 212 COL 01.

02.05.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2018.

27.04.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Despacho exarado no Requerimento n. 8.497/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 10.087/2018, nos termos do art. 104, caput, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".

25.04.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 8497/2018, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "Requer a retirada do Projeto de Lei nº 10087/2018, de minha autoria".

19.04.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 10087/2018, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o direito ao esquecimento de pessoas públicas'".




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