PL 9973/2018

APRESENTAÇÃO

10.04.2018

AUTORIA

Fábio Trad

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-2149/2019. Inteiro teor

ementa

Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 para tipificar a divulgação de fatos sabidamente inverídicos no ano eleitoral e dá outras providências.



pontos principais

Altera o Código Eleitoral e a Lei das Eleições para tornar crime eleitoral a divulgação de fatos sabidamente inverídicos em relação à pré-candidatos, candidatos ou partidos, capazes de exercerem influência perante o eleitorado em ano eleitoral. Fixa pena de reclusão de 1 a quatro anos e multa de 50.000 a 500.000 reais, podendo ser agravada caso a conduta seja praticada pela Internet e Redes Sociais e se a notícia falsa for criada ou compartilhada com o objetivo de obter vantagem.

O projeto de Lei torna a liberdade de expressão online do eleitor identificado condicionada ao não acontecimento de ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos inverídicos. E prevê que o provedor de aplicação de Internet só pode ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo impulsionado caso não tome providências para remover o conteúdo após ordem judicial ou se ficar comprovado que teve conhecimento do conteúdo previamente.

Torna crime eleitoral a contratação direta ou indireta de grupo de de pessoas que tenha por finalidade realizar comentários e postagens online que ofendam a honra de candidatos, partidos ou coligações e/ou de divulgar fatos inverídicos.



últimas tramitações


26.04.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-2149/2019.

20.04.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/18 PÁG 78 COL 01.

20.04.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2018.

20.04.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

19.04.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-9532/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)




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