PL 9973/2018

ementa

Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 para tipificar a divulgação de fatos sabidamente inverídicos no ano eleitoral e dá outras providências.

pontos principais

Altera o Código Eleitoral e a Lei das Eleições para tornar crime eleitoral a divulgação de fatos sabidamente inverídicos em relação à pré-candidatos, candidatos ou partidos, capazes de exercerem influência perante o eleitorado em ano eleitoral. Fixa pena de reclusão de 1 a quatro anos e multa de 50.000 a 500.000 reais, podendo ser agravada caso a conduta seja praticada pela Internet e Redes Sociais e se a notícia falsa for criada ou compartilhada com o objetivo de obter vantagem.

O projeto de Lei torna a liberdade de expressão online do eleitor identificado condicionada ao não acontecimento de ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos inverídicos. E prevê que o provedor de aplicação de Internet só pode ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo impulsionado caso não tome providências para remover o conteúdo após ordem judicial ou se ficar comprovado que teve conhecimento do conteúdo previamente.

Torna crime eleitoral a contratação direta ou indireta de grupo de de pessoas que tenha por finalidade realizar comentários e postagens online que ofendam a honra de candidatos, partidos ou coligações e/ou de divulgar fatos inverídicos.

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