PLP 491/2018

APRESENTAÇÃO

10.04.2018

AUTORIA

Chico Alencar

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - Designado Relator, Dep. Nelson ...

ementa

Insere um art.18-A na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, estabelecendo a obrigatoriedade de publicação de informações pelos órgãos públicos envolvidos nas operações de garantia da lei e da ordem.



pontos principais

Visa promover mais controle social sobre as Operações de Garantia da Lei e da Ordem por meio de uma alteração na Lei Complementar nº 97/1999, que Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

O PL torna obrigatório a publicação de relatórios circunstanciados dos métodos e táticas utilizadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem, além dos resultados atingidos na atuação dos órgãos públicos envolvidos.



últimas tramitações


04.07.2018

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)

16.04.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/2018.

13.04.2018

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - Recebimento pela CREDN.

12.04.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

10.04.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 491/2018, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Insere um art.18-A na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, estabelecendo a obrigatoriedade de publicação de informações pelos órgãos públicos envolvidos nas operações de garantia da lei e da ordem".


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