PLS 176

APRESENTAÇÃO

11.04.2018

AUTORIA

SENADOR Tasso Jereissati

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Não foram ofe...

ementa

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.



pontos principais

Visa inserir autorização legal para a utilização do Whatsapp para a realização de intimações. Adiciona o artigo 270-A ao Código de Processo Civil para prever a possibilidade de intimações eletrônicas realizadas aplicativo de mensagens multiplataforma disponibilizado pelo juízo aos advogados e às partes.

O projeto define que o cumprimento da intimação será considerado se houver confirmação do recebimento da mensagem por meio de resposta do intimando em 24 horas do envio, a pessoa intimada deve encaminhar resposta por meio de mensagem de texto ou de voz.

A justiça fará o cadastramento dos interessados via número de telefone e estes ficam responsáveis pelo recebimento das intimações e pela titularidade do recebimento.PL considera válido o recebimento de intimação feito por outra pessoa que não o titular do número, ainda que comprovado que o recebimento nao foi feito por ele.



últimas tramitações


20.04.2018

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

13.04.2018

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS — Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 13/04/2018. Último dia: 19/04/2018.


Este projeto está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab