PLS 176

APRESENTAÇÃO

11.04.2018

AUTORIA

SENADOR Tasso Jereissati

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Plenário do Senado Federal - Juntado texto final revisado (fls. 17 e 18).

ementa

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.



pontos principais

Visa inserir autorização legal para a utilização do Whatsapp para a realização de intimações. Adiciona o artigo 270-A ao Código de Processo Civil para prever a possibilidade de intimações eletrônicas realizadas aplicativo de mensagens multiplataforma disponibilizado pelo juízo aos advogados e às partes.

O projeto define que o cumprimento da intimação será considerado se houver confirmação do recebimento da mensagem por meio de resposta do intimando em 24 horas do envio, a pessoa intimada deve encaminhar resposta por meio de mensagem de texto ou de voz.

A justiça fará o cadastramento dos interessados via número de telefone e estes ficam responsáveis pelo recebimento das intimações e pela titularidade do recebimento.PL considera válido o recebimento de intimação feito por outra pessoa que não o titular do número, ainda que comprovado que o recebimento nao foi feito por ele.



últimas tramitações


21.02.2020

Plenário do Senado Federal - Juntado texto final revisado (fls. 17 e 18).

17.02.2020

Coordenação de Redação Legislativa - Encaminhado à CORELE.

13.02.2020

Plenário do Senado Federal - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO — Encaminhado à publicação o Ofício nº 35, de 2020, da CCJ, comunicando a apreciação da presente matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução das matéria.

12.02.2020

Plenário do Senado Federal - Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

30.10.2019

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO — Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, é lido o relatório e encerrada a discussão, ficando adiada a votação da matéria.




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