PL 4614/2016

APRESENTAÇÃO

03.03.2016

AUTORIA

Luizianne Lins

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 342/2018 (SF) encaminh...

ementa

Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.



pontos principais

O projeto altera a lei que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, com o objetivo de incluir, no rol de infrações penais a serem combatidas pela Polícia Federal, a difusão de conteúdo misógino (ódio ou aversão às mulheres) por meio da rede mundial de computadores.



últimas tramitações


10.04.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 342/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

03.04.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Transformado na Lei Ordinária 13642/2018. DOU 04/04/18 PÁG 01 COL 02.

14.03.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 238/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.

18.12.2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08.12.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Autos à Seção de Autógrafos.




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