Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
O projeto altera a lei que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, com o objetivo de incluir, no rol de infrações penais a serem combatidas pela Polícia Federal, a difusão de conteúdo misógino (ódio ou aversão às mulheres) por meio da rede mundial de computadores.
10.04.2018
Mesa Diretora ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 342/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
10.04.2018
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 342/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
03.04.2018
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Transformado na Lei Ordinária 13642/2018. DOU 04/04/18 PÁG 01 COL 02.
03.04.2018
Mesa Diretora ( MESA ) - Transformado na Lei Ordinária 13642/2018. DOU 04/04/18 PÁG 01 COL 02.
14.03.2018
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 238/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
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