PL 9930/2018

APRESENTAÇÃO

03.04.2018

AUTORIA

Erika Kokay

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:15 Reunião Deliberativa Ordinária - R...

ementa

Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.



pontos principais

Altera o Código Penal para tornar crime o compartilhamento de foto, vídeo, ou outro material relativo a intimidade da mulher e incluir a conduta no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Ao criminalizar o revenge-porn, o PL prevê também a possibilidade de aumento da pena na metade caso a captação do material seja feita em banheiros públicos, imóveis alugados ou quartos de Hotel e decorrente de atividade profissional ou comercial.



últimas tramitações


14.08.2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:15 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.

06.08.2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE). Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Luizianne Lins, pela aprovação.

09.05.2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE)

10.04.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/18 PÁG 550 COL 01.

10.04.2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Recebimento pela CMULHER.




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