PL 9930/2018

APRESENTAÇÃO

03.04.2018

AUTORIA

Erika Kokay

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)

ementa

Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.



pontos principais

Altera o Código Penal para tornar crime o compartilhamento de foto, vídeo, ou outro material relativo a intimidade da mulher e incluir a conduta no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Ao criminalizar o revenge-porn, o PL prevê também a possibilidade de aumento da pena na metade caso a captação do material seja feita em banheiros públicos, imóveis alugados ou quartos de Hotel e decorrente de atividade profissional ou comercial.



últimas tramitações


24.03.2021

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)

12.03.2021

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

11.03.2021

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Luizianne Lins, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

13.06.2019

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE)

13.06.2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE)




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