Tipifica criminalmente a conduta de quem cria, veicula, compartilha, ou não remove, em meios eletrônicos, notícias ou informações que sabe ser falsas.
Altera o Código Penal para punir com detenção de três meses a um ano quem criar, veicular, compartilhar ou não remover, em meios eletrônicos, notícia ou informação falsa.
29.05.2018
Plenário Virtual ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8758/2018, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 9.671/2018 ao Projeto de Lei nº 4.060/2012".
29.05.2018
Mesa Diretora ( MESA ) - Despacho exarado no Requerimento n. 8.758/2018, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.758/2018, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.761/2018 e 4.060/2012 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
29.05.2018
PLEN ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8758/2018, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 9.671/2018 ao Projeto de Lei nº 4.060/2012".
29.05.2018
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8758/2018, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 9.671/2018 ao Projeto de Lei nº 4.060/2012".
19.03.2018
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.
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