PL 9761/2018

APRESENTAÇÃO

13.03.2018

AUTORIA

Celso Russomanno

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

ementa

Tipifica criminalmente a conduta de quem cria, veicula, compartilha, ou não remove, em meios eletrônicos, notícias ou informações que sabe ser falsas.



pontos principais

Altera o Código Penal para punir com detenção de três meses a um ano quem criar, veicular, compartilhar ou não remover, em meios eletrônicos, notícia ou informação falsa.



últimas tramitações


19.03.2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

16.03.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/18 PÁG 133 COL 01.

15.03.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-6812/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

13.03.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 9761/2018, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Tipifica criminalmente a conduta de quem cria, veicula, compartilha, ou não remove, em meios eletrônicos, notícias ou informações que sabe ser falsas".




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