PL 9778/2018

APRESENTAÇÃO

14.03.2018

AUTORIA

Pompeo de Mattos

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - (Fim de Legisl...

ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de relacionamento disponíveis no Brasil a realizarem ações virtuais e presenciais de promoção da saúde sexual e reprodutiva e combate ao preconceito e discriminação.



pontos principais

Visa obrigar os aplicativos de relacionamento disponíveis no Brasil a realizar ações de promoção e/ou financiar ações virtuais e presenciais de prevenção e controle do HIV/aids e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST), bem como do combate ao preconceito e discriminação.

O descumprimento das obrigações fixadas pelo Projeto de Lei podem ocasionar advertência, suspensão dos ganhos do país e eventual suspensão do acesso e retirada do app das lojas de aplicativos no país.



últimas tramitações


31.01.2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão

25.06.2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07.06.2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/06/2018)

06.06.2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)

22.03.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/18 PÁG 145 COL 01.




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab