PL 9808/2018

APRESENTAÇÃO

20.03.2018

AUTORIA

João Campos

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-1782/2019. Inteiro teor

ementa

Acrescenta os parágrafos 5° e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o acesso a dados de comunicação por meio de aplicativos de internet para fins de persecução criminal, nos casos que especifica.



pontos principais

Altera o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) visando permitir às autoridades o acesso ao conteúdo de mensagens criptografadas de aplicativos de Internet sem autorização judicial em casos de flagrante de crimes hediondos.

Pretende autorizar o acesso aos dados de registro e conteúdos de comunicação privada em celulares aos delegados de polícia quando necessário à investigação ou interrupção do crime. Casos os dados estejam criptografados, o delegado de polícia poderá requisitar diretamente aos provedores de Internet e provedores de conteúdo o fornecimento da chave criptográfica que permita o acesso ao conteúdo requisitado. Incentiva o desenvolvimento, por parte das autoridades policiais, de tecnologias que permitam o acesso a dados criptografados.



últimas tramitações


15.04.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-1782/2019.

09.04.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/18 PÁG 91 COL 01.

06.04.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-6960/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

20.03.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 9808/2018, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Acrescenta os parágrafos 5° e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o acesso a dados de comunicação por meio de aplicativos de internet para fins de persecução criminal, nos casos que especifica".




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