PL 9835/2018

APRESENTAÇÃO

21.03.2018

AUTORIA

Francisco Floriano

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a divulgação dolosa de conteúdo de email e/ou de whatsapp".



pontos principais

Altera o Código Penal para punir com detenção de um a quatro anos quem divulgar sem justa causa conteúdo de email particular e/ou de whatsapp, que é destinatário ou detentor e cuja divulgação possa causar dano a alguém. Classifica conteúdo de email e de whatsapp como conteúdo confidencial para os parâmetros do Código Penal.



últimas tramitações


09.04.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/18 PÁG 104 COL 01.

09.04.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

09.04.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2018.

06.04.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1755/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

21.03.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 9835/2018, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a divulgação dolosa de conteúdo de email e/ou de whatsapp'".




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