PL 9884/2018

APRESENTAÇÃO

27.03.2018

AUTORIA

Fábio Trad

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em re...

ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa.



pontos principais

Torna crime a criação, divulgação ou compartilhamento de informação ou notícia falsa, por qualquer meio de comunicação, que possa modificar a verdade sobre indivíduos ou pessoas jurídicas e que afetem o interesse público.

Sugere pena de reclusão de quatro a oito anos caso a informação falsa seja praticada nas redes sociais ou outro meio que facilite a sua disseminação e aumenta a pena em dois terços caso a notícia falsa incetive violência física ou psicológica utilizando-se de elementos de raça, cor, etnia, religião, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.



últimas tramitações


21.02.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.

09.04.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/18 PÁG 133 COL 01.

09.04.2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

06.04.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-6812/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

27.03.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 9884/2018, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa".




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