PLS 79

APRESENTAÇÃO

07.03.2018

AUTORIA

SENADOR Ciro Nogueira

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - A proposição continua a tr...

ementa

Acrescenta ao Código Penal o art. 140-A, para criminalizar a divulgação de fotografias de pessoas acidentadas ou em situação vexatória.



pontos principais

Proibe a divulgação, em qualquer meio, de fotografias de pessoas acidentadas ou em situação vexatória.



últimas tramitações


21.12.2018

Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

16.03.2018

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

09.03.2018

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS — Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 09/03/2018. Último dia: 15/03/2018.

08.03.2018

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS — Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.




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