PL 9485/2018

APRESENTAÇÃO

06.02.2018

AUTORIA

Marcelo Delaroli

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 ...

ementa

Altera o Decreto Lei 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, acrescentando o Artigo 213-B, com vistas a instituir o tipo penal de exibição, divulgação ou publicação de crime de violência sexual no transporte público.



pontos principais

Altera o Código Penal para tornar crime o compartilhamento, exibição ou publicação - em meio físico ou eletrônico - de imagem ou som obtido a partir de atos de violência sexual contra a mulher em transportes públicos.



últimas tramitações


26.11.2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Dâmina Pereira (PODE-MG). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 9.485/2018 e do PL 9.491/2018, apensado.

09.05.2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Designada Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PODE-MG)

07.03.2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-9491/2018 apensada.

07.03.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolução à CCP.

05.03.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nº. 9.491/2018 e nº. 9.485/2018 para desapensá-los dos Projetos de Lei nº. 5.504/2016 e nº. 5.798/2016 respectivamente, uma vez que a apensação se encontrava intempestiva. Por conseguinte, determino a apensação do Projeto de Lei nº. 9.491/2018 ao Projeto de Lei nº. 9.485/2018 e a distribuição deste às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-9491/2018.




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