PL 9485/2018

APRESENTAÇÃO

06.02.2018

AUTORIA

Marcelo Delaroli

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - Devolução à CCP

ementa

Altera o Decreto Lei 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, acrescentando o Artigo 213-B, com vistas a instituir o tipo penal de exibição, divulgação ou publicação de crime de violência sexual no transporte público.



pontos principais

Altera o Código Penal para tornar crime o compartilhamento, exibição ou publicação - em meio físico ou eletrônico - de imagem ou som obtido a partir de atos de violência sexual contra a mulher em transportes públicos.



últimas tramitações


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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Dâmina Pereira (PODE-MG). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 9.485/2018 e do PL 9.491/2018, apensado.

26.11.2018

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