PL 9490/2018

APRESENTAÇÃO

06.02.2018

AUTORIA

Marcelo Delaroli

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Altera e acrescenta dispositivo à Lei 13.444, de 11 de Maio de 2017 que "Dispõe sobre a identificação civil natural (ICN)".



pontos principais

Altera a Lei da Identificação Civil Natural (ICN) para prever o armazenamento e coleta de identificação biometrica de recém nascidos em base de dados própria. O fornecimento dos dados dos recém nascidos é obrigatório para todas unidades de saúde - públicas e privadas - com maternidade.

Período de aplicação do sistema que abastecerá o SIRC é em até 180 dias da aprovação da Lei.



últimas tramitações


20.02.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/18 PÁG 227 COL 01.

20.02.2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebimento pela CFT.

19.02.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-7351/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

06.02.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 9490/2018, pelo Deputado Marcelo Delaroli (PR-RJ), que: "Altera e acrescenta dispositivo à Lei 13.444, de 11 de Maio de 2017 que 'Dispõe sobre a identificação civil natural (ICN)'".




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