"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre as fake news e dá outras providências".
Alteração no Código Eleitoral para inclusão de dispositivos que:
(a) criminaliza a divulgação em propaganda eleitoral de fatos inverídicos em relação a partidos e candidatos e que possa influenciar o processo eleitoral. Pena de reclusão de dois a seis anos.
(b) criminaliza a participação em tarefas de produção e compartilhamento de fake news sobre candidatos ou partidos com o objetivo de disseminar no whatsapp, facebook e redes sociais. Pena de reclusão de quatro a oito anos.
22.02.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
20.02.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2019.
19.02.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.
27.11.2018
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-11004/2018. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-11004/2018.
01.11.2018
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-10915/2018.
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