"Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências, para dispor sobre o incitamento através das redes sociais".
Visa atualizar legislação a respeito de crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social (Lei n. 7.170/1983) para incluir artigo que criminalize a participação nas tarefas de produção e compartilhamento de fake news com finalidade de disseminar no whatsapp, facebook e redes sociais, informação que possa provocar atos de hostilidade e violência contra o governo.
Pena de reclusão de um a quatro anos para quem produzir ou disseminar fake news que pode ser aumentada até o dobro caso a noticia falsa resulte na depredação ou destruição do patrimônio público.
26.02.2018
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/18 PÁG 54 COL 01.
07.02.2018
PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 9533/2018, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências, para dispor sobre o incitamento através das redes sociais'".
07.02.2018
PLEN ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 9533/2018, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências, para dispor sobre o incitamento através das redes sociais'".
07.02.2018
Plenário Virtual ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 9533/2018, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências, para dispor sobre o incitamento através das redes sociais'".
07.02.2018
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 9533/2018, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências, para dispor sobre o incitamento através das redes sociais'".
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