PL 9547/2018

APRESENTAÇÃO

07.02.2018

AUTORIA

Mariana Carvalho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores que atuam no comércio eletrônico de produtos e serviços a disponibilizarem ao consumidor meio para efetivação do pagamento em dinheiro.



pontos principais

Obriga empresas de comércio eletrônico a fornecer meio para pagamento em dinheiro, listando a recusa de disponibilização do pagamento a vista como comportamento abusivo.



últimas tramitações


20.02.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/2018.

20.02.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/18 PÁG 265 COL 01.

19.02.2018

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1566/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

19.02.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1566/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

07.02.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 9547/2018, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores que atuam no comércio eletrônico de produtos e serviços a disponibilizarem ao consumidor meio para efetivação do pagamento em dinheiro".




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