Altera o Código Penal para tipificar o delito de violação de privacidade.
O projeto altera o Código Penal para tipificar o ato de "oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, sem consentimento da vítima, imagem em nudez total, parcial ou em ato sexual ou comunicação de conteúdo sexualmente explícito, de modo a revelar sua identidade, utilizando-se de qualquer mídia, meio de comunicação ou dispositivo" (pornografia de vingança).
10.11.2014
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6630/2013
23.04.2014
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.
23.04.2014
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/14 PÁG 427 COL 01.
23.04.2014
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.
23.04.2014
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.
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