PL 7377/2014

APRESENTAÇÃO

07.04.2014

AUTORIA

Fábio Trad

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Altera o Código Penal para tipificar o delito de violação de privacidade.



pontos principais

O projeto altera o Código Penal para tipificar o ato de "oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, sem consentimento da vítima, imagem em nudez total, parcial ou em ato sexual ou comunicação de conteúdo sexualmente explícito, de modo a revelar sua identidade, utilizando-se de qualquer mídia, meio de comunicação ou dispositivo" (pornografia de vingança).



últimas tramitações


23.04.2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/14 PÁG 427 COL 01.

23.04.2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.

15.04.2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-6630/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

07.04.2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 7377/2014, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que: "Altera o Código Penal para tipificar o delito de violação de privacidade".




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