PL 9626/2018

APRESENTAÇÃO

27.02.2018

AUTORIA

Carlos Sampaio

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-5003/2019. Inteiro teor

ementa

Altera os artigos 323, 324, 325, 326 e 327 e acrescenta o artigo 356-A à Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, bem como altera os §§ 1.º e 2.º do artigo 57-H da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições e acrescenta § 3.º ao mesmo dispositivo legal, para agravar as penas dos crimes eleitorais praticados por meio de veículos de comunicação.



pontos principais

Projeto de lei que promove alterações no Código Eleitoral e na Lei das Eleições para tratar de crimes eleitorais praticados por meio de veículos de comunicação.

Torna crime eleitoral com pena de multa a divulgação, publicação, compartilhamento ou transmissão fato inverídico e que possa exercer influencia sobre eleitores ou afetar a opinião sobre candidatos, pré-candidatos ou partidos. O projeto de Lei também proíbe atribuir a alguém fato ofensivo a sua reputação (calúnia) e ofender a dignidade ou decoro de alguém (injúria) em contexto de propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda.

Prevê a possibilidade de busca e apreensão de equipamentos decretada pelo Ministério Público Federal comprovada o indicio de autoria.

Proíbe a contratação de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação.



últimas tramitações


03.10.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-5003/2019.

07.03.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/18 PÁG 399 COL 01.

07.03.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-9532/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

27.02.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 9626/2018, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Altera os artigos 323, 324, 325, 326 e 327 e acrescenta o artigo 356-A à Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, bem como altera os §§ 1.º e 2.º do artigo 57-H da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições e acrescenta § 3.º ao mesmo dispositivo legal, para agravar as penas dos crimes eleitorais praticados por meio de veículos de comunicação.".




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