Altera os artigos 323, 324, 325, 326 e 327 e acrescenta o artigo 356-A à Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, bem como altera os §§ 1.º e 2.º do artigo 57-H da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições e acrescenta § 3.º ao mesmo dispositivo legal, para agravar as penas dos crimes eleitorais praticados por meio de veículos de comunicação.
Projeto de lei que promove alterações no Código Eleitoral e na Lei das Eleições para tratar de crimes eleitorais praticados por meio de veículos de comunicação.
Torna crime eleitoral com pena de multa a divulgação, publicação, compartilhamento ou transmissão fato inverídico e que possa exercer influencia sobre eleitores ou afetar a opinião sobre candidatos, pré-candidatos ou partidos. O projeto de Lei também proíbe atribuir a alguém fato ofensivo a sua reputação (calúnia) e ofender a dignidade ou decoro de alguém (injúria) em contexto de propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda.
Prevê a possibilidade de busca e apreensão de equipamentos decretada pelo Ministério Público Federal comprovada o indicio de autoria.
Proíbe a contratação de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação.
03.10.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-5003/2019.
03.10.2019
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-5003/2019.
22.02.2019
Mesa Diretora ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
20.02.2019
Mesa Diretora ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2019.
19.02.2019
Mesa Diretora ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.
Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.
Código aberto disponível no 
Gitlab
