PL 9663/2018

APRESENTAÇÃO

28.02.2018

AUTORIA

Pedro Cunha Lima

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sess...

ementa

Altera a Lei nº 9.659, de 27 de maio de 1998, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica.



pontos principais

Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas devem manter listagem dos profissionais credenciados constando, pelo menos: Nome completo, numero do registro, situação do registro, especialidades ou qualificações registradas e informações relativas à denúncias ou processos já julgados no conselho com link para página com detalhamento.

A justificativa do Projeto de Lei fundamenta a iniciativa no princípio da transparência do Código de Defesa do Consumidor enfatizando que o "O fornecedor de serviços deve transmitir ao consumidor em potencial todas as informações indispensáveis à decisão de contratar o serviço".



últimas tramitações


27.05.2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2021)

26.05.2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste, das Emendas adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo

29.04.2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.

15.04.2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021)

14.04.2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)




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