PL 9663/2018

APRESENTAÇÃO

28.02.2018

AUTORIA

Pedro Cunha Lima

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de ...

ementa

Altera a Lei nº 9.659, de 27 de maio de 1998, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica.



pontos principais

Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas devem manter listagem dos profissionais credenciados constando, pelo menos: Nome completo, numero do registro, situação do registro, especialidades ou qualificações registradas e informações relativas à denúncias ou processos já julgados no conselho com link para página com detalhamento.

A justificativa do Projeto de Lei fundamenta a iniciativa no princípio da transparência do Código de Defesa do Consumidor enfatizando que o "O fornecedor de serviços deve transmitir ao consumidor em potencial todas as informações indispensáveis à decisão de contratar o serviço".



últimas tramitações


28.11.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2018, Letra A.

27.11.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação.

27.11.2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Recebimento pela CTASP.

21.11.2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Lido parecer Aprovado o Parecer.

21.11.2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Lido parecer Aprovado o Parecer.




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab