PL 9663/2018

APRESENTAÇÃO

28.02.2018

AUTORIA

Pedro Cunha Lima

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Não apreciado ...

ementa

Altera a Lei nº 9.659, de 27 de maio de 1998, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica.



pontos principais

Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas devem manter listagem dos profissionais credenciados constando, pelo menos: Nome completo, numero do registro, situação do registro, especialidades ou qualificações registradas e informações relativas à denúncias ou processos já julgados no conselho com link para página com detalhamento.

A justificativa do Projeto de Lei fundamenta a iniciativa no princípio da transparência do Código de Defesa do Consumidor enfatizando que o "O fornecedor de serviços deve transmitir ao consumidor em potencial todas as informações indispensáveis à decisão de contratar o serviço".



últimas tramitações


11.07.2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Não apreciado em virtude da ausência do relator

04.07.2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação, com emendas.

18.04.2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05.04.2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2018)

04.04.2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA)


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