"Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre circunstâncias agravantes da pena e dá outras providências".
Projeto altera o Código Penal e visa incluir a divulgação de cenas de crime por redes sociais ou whatsapp e a utilização das mesmas para promover e organizar ações do crime como condição agravante de pena.
29.11.2019
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolução à CCP
09.07.2018
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
12.04.2018
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
07.03.2018
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.
07.03.2018
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.
Código aberto disponível no 
Gitlab
