"Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre circunstâncias agravantes da pena e dá outras providências".
Projeto altera o Código Penal e visa incluir a divulgação de cenas de crime por redes sociais ou whatsapp e a utilização das mesmas para promover e organizar ações do crime como condição agravante de pena.
12.04.2018
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
07.03.2018
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07.03.2018
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/2018.
07.03.2018
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.
01.03.2018
PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 9688/2018, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre circunstâncias agravantes da pena e dá outras providências'". Inteiro teor
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