PL 9441/2017

APRESENTAÇÃO

20.12.2017

AUTORIA

Moses Rodrigues

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-5259/2020. Inteiro teor

ementa

Altera o art.171 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para estabelecer como causa especial de aumento de pena a prática do estelionato pelo meio eletrônico.



pontos principais

O projeto aumenta a pena em um terço se a prática do estelionato é cometida “mediante rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado”. O autor do PL propôs o texto tendo em vista que “indivíduo que deseja adquirir certo produto pela internet tem maior chance de incorrer em erro e ter sérios prejuízos, pois a relação de compra e venda não é presencial”.



últimas tramitações


22.12.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-5259/2020.

04.12.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-3376/2020.

03.06.2019

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) - Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-4229/2015

03.06.2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-4229/2015

03.06.2019

DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) - Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-4229/2015




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