Dispõe sobre o crime de exposição pública da intimidade física ou sexual.
O projeto altera o Código Penal para tipificar o ato de "expor publicamente a intimidade física ou sexual de alguém", inclusive aumentando a pena caso o ato se dê pela Internet. Os termos vagos da proposta podem gerar a censura de qualquer imagem com teor sexual.
28.06.2016
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-5647/2016.
28.06.2016
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-5647/2016.
05.02.2015
PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 301/2015, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposiçoes".
05.02.2015
Plenário Virtual ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 301/2015, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposiçoes".
05.02.2015
PLEN ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 301/2015, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposiçoes".
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