PL 6831/2013

APRESENTAÇÃO

26.11.2013

AUTORIA

Sandes Júnior

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-5647/2016. Inteiro teor

ementa

Dispõe sobre o crime de exposição pública da intimidade física ou sexual.



pontos principais

O projeto altera o Código Penal para tipificar o ato de "expor publicamente a intimidade física ou sexual de alguém", inclusive aumentando a pena caso o ato se dê pela Internet. Os termos vagos da proposta podem gerar a censura de qualquer imagem com teor sexual.



últimas tramitações


28.06.2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-5647/2016.

05.02.2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 301/2015, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposiçoes".

04.12.2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/13 PÁG 57801 COL 01.

04.12.2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.

03.12.2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-6630/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária




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