Insere inciso XXXII no art. 19 da nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar, ao usuário de serviços de telecomunicações, retorno da Anatel quanto às providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias ofensivas ao art. 3º da mesma lei.
O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações para definir que a ANATEL deverá “prestar contas aos usuários das providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias (…), publicando o andamento na rede mundial de computadores”.
07.02.2018
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 261 COL 01.
07.02.2018
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-9387/2017
06.02.2018
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-9387/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19.12.2017
PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 9388/2017, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN), que: "Insere inciso XXXII no art. 19 da nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar, ao usuário de serviços de telecomunicações, retorno da Anatel quanto às providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias ofensivas ao art. 3º da mesma lei".
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