PL 9388/2017

APRESENTAÇÃO

19.12.2017

AUTORIA

Walter Alves

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Recebimento pela CDC, apensado ao PL-9387/2017

ementa

Insere inciso XXXII no art. 19 da nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar, ao usuário de serviços de telecomunicações, retorno da Anatel quanto às providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias ofensivas ao art. 3º da mesma lei.



pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações para definir que a ANATEL deverá “prestar contas aos usuários das providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias (…), publicando o andamento na rede mundial de computadores”.



últimas tramitações


17.09.2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Recebimento pela CDC, apensado ao PL-9387/2017

17.09.2019

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Recebimento pela CDC, apensado ao PL-9387/2017

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22.02.2019

Mesa Diretora ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-498/2019.

22.02.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-498/2019.




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